CONDIÇÕES DE REVENDEDOR

CONDIÇÕES NEGOCIAIS

A. O REVENDEDOR compromete-se a adquirir os produtos da marca “BELZA COSMÉTICOS LTDA” para revenda porta a porta, ou em estabelecimento fixo, por conta própria, exceto em sites como Mercado Livre, Shoppe e marketplaces , auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial e obriga-se a pagar os produtos adquiridos dentro do prazo e condições estabelecidas na Nota Fiscal emitida.

B. Os produtos adquiridos serão entregues no endereço constante da ficha cadastral. 

 

C. O REVENDEDOR deve realizar a conferência do seu pedido no ato da entrega dos produtos, confirmando a sua regularidade, quantidade e integridade, sendo que, caso identificada qualquer avaria ou irregularidade, o pedido deve ser rejeitado imediatamente pelo REVENDEDOR e devolvido a transportadora.

LIVRE ATUAÇÃO DO REVENDEDOR

D. Este contrato não garante a quaisquer das partes preferência ou qualquer tipo de exclusividade. O REVENDEDOR pode revender produtos de empresas concorrentes e conduzir sua atividade de forma autônoma, livre, com completa independência e da maneira que melhor lhe convier, estando, inclusive, obrigado a observar os preços apresentados nos catálogos e revistas publicitárias, respeitando as regras de Venda Direta da MARCA.

INADIMPLÊNCIA

E. No caso de inadimplência do REVENDEDOR, os produtos pelo qual fez o pedido não serão enviados.

DECLARAÇÕES DO REVENDEDOR

O REVENDEDOR declara, sob pena de responder civil e criminalmente perante a MARCA que:

(i) as informações e documentos fornecidos para o seu cadastro são pessoais, verdadeiros, não decorrem de nenhum ato ilícito ou fraudulento e não ferem direito de terceiro.

(ii) é plenamente capaz para o exercício da atividade de REVENDEDOR.

(iii) tem ciência de que qualquer login e senha disponibilizado em decorrência deste contrato é de uso pessoal e intransferível.

(iv) cumprirá este contrato, a todo tempo, no exercício da sua atividade de revenda, atuando com zelo e diligência exigível a um profissional independente, observando o sigilo das ações, promoções e/ou informações apresentadas pela EMPRESA, evitando a publicação antes de autorizado.

(v) respeitar o Código de Defesa do Consumidor, a promoção da concorrência leal, dentro do regime de livre iniciativa e demais legislações aplicáveis, respondendo pelos danos e prejuízos causados a EMPRESA.

(vi) concorda e reconhece que, para execução das suas atividades, terá acesso a determinados dados pessoais dos seus clientes. Assim, garante que adotará as melhores práticas de mercado e condutas, de acordo com a legislação aplicável, para a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos seus clientes, incluindo medidas de segurança, como uso de senha no seu dispositivo móvel no qual estão salvos os dados pessoais dos clientes e que toma todas as medidas para que nenhum terceiro tenha acesso às informações dos clientes, ficando responsável pelo uso indevido que fizer dessas informações, respondendo pelos danos e prejuízos causados à Marca ou a terceiros.

(vii) garante que todos os dados pessoais foram coletados diretamente dos clientes e que serão tratados em conformidade com a legislação aplicável.

(viii) garante que solicitará ao cliente e manterá consigo apenas aqueles dados estritamente necessários para execução das suas atividades e que não solicitará dados relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual do cliente.

(ix) declara e reconhece que só compartilhará os dados pessoais dos clientes com terceiros para o atendimento às finalidades de compra e venda dos produtos e atendendo as legitimas expectativas do cliente.

(x) garante que respeitará os direitos dos clientes sobre os seus dados. Assim, caso o cliente se manifeste no sentido de que não deseja mais receber promoções ou que deseja que seus dados sejam apagados ou corrigidos, respeitará essas solicitações.

(xi) garante que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados com a Marca foram coletados diretamente dos clientes e em conformidade com a legislação aplicável; nessa situação o REVENDEDOR irá compartilhar e indicar aos clientes o acesso à Política de Privacidade da Marca Belza Cosméticos , disponível de forma atualizada no site da marca.

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

F. A forma como as informações e dados pessoais do REVENDEDOR são coletados, usados, compartilhados e armazenados está descrita em detalhes na Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponível de forma atualizada no site da marca. Se, após a leitura da Política de Privacidade, ainda houver dúvidas, o REVENDEDOR poderá entrar em contato diretamente com o Encarregado (Data Protection Officer) ou através do Portal de Privacidade, cujos canais de contato se encontram disponíveis na própria Política de Privacidade.

 

ENCERRAMENTO DO CONTRATO

 

G. Este contrato pode ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, de forma imotivada e sem ônus, mediante o envio de comunicação escrita, sendo admitido para tanto, quaisquer meios eletrônicos ou físicos.

 

H. O fornecimento dos produtos e/ou cadastro do REVENDEDOR podem ainda ser suspensos ou resilidos pela Marca:

(i) caso faça venda dos produtos da marca em sites como Mercado Livre, Shoppe, e Marketplaces.

(ii) caso o REVENDEDOR não realize um pedido mínimo no período definido pela MARCA. 

(iii) caso as informações prestadas pelo REVENDEDOR não forem verídicas;

(iv) em havendo suspeita ou indícios de irregularidades ou fraude;

(v) caso haja inconsistência ou falta de atualização dos dados cadastrais pelo REVENDEDOR.

(vi) ordem expressa de autoridades públicas em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes.

(vii) se as cláusulas deste contrato deixarem de ser cumpridas pelo REVENDEDOR.

 

I. Em caso de suspensão, resilição ou rescisão deste contrato, por qualquer motivo, o REVENDEDOR está obrigado a parar de vender os produtos da Marca.

 

COMUNICAÇÕES

 

J. O REVENDEDOR deve comunicar a Marca toda e qualquer alteração em seus dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando ao seu endereço e telefone, não se responsabilizando a MARCA pela entrega em local diverso.

 

K. Consideram-se para fins deste contrato, as comunicações efetuadas pela MARCA e/ou terceiros indicados por este, através de:

(i) e-mail ou whatsapp para o endereço eletrônico e/ou número de telefone indicado pelo REVENDEDOR no seu Cadastro; 

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

L. O REVENDEDOR reconhece e declara, em relação à propriedade intelectual da marca Belza e suas submarcas que: 

(i)não possui qualquer direito sobre as marcas e denominações dos respectivos produtos, comprometendo-se a não utilizá-los, fora do âmbito deste contrato; 

(ii) respeitará e não praticará qualquer ato que possa violar os direitos de propriedade industrial ou prejudicar a boa imagem das marcas;

(iii) compromete-se a não registrar quaisquer nomes, sinais, obras que possam ser protegidas por direitos de propriedade intelectual e que possam gerar conflito com os direitos da marca BELZA e/ou, de alguma forma, prejudica-los 

(iv) não é autorizado a prestar informações, declarações ou manifestar-se sobre assuntos diversos ao público geral, de modo a criar aparência de ser um empregado, representante legal e/ou “porta voz” da marca BELZA ou, ainda associando sua opinião como sendo a opinião da marca BELZA

 

M. O REVENDEDOR não pode duplicar, alterar ou criar materiais com as marcas e somente utilizará materiais impressos ou eletrônicos que sejam disponibilizados pela marca BELZA.

 

N. O REVENDEDOR não é representante, agente, tampouco procurador da marca, estando-lhe proibido a comprometer-se em nome do mesmo, bem como utilizar ou reproduzir, sob qualquer pretexto, as marcas e expressões de propaganda, reconhecendo ser licença de uso da marca.

 

O. A Participação do REVENDEDOR com a marca em feiras, exposições ou quaisquer outros eventos de natureza similar, somente poderão ocorrer mediante autorização prévia por escrito  da Marca.

 

AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

 

P. O REVENDEDOR autoriza o uso gratuito da sua imagem, conteúdo, nome e/ou voz, pela marca, durante a vigência da relação contratual, podendo veiculá-las em todo o território mundial, em qualquer tipo de mídia existente ou que venha a ser criada, seja de massa ou dirigida.

 

COMPLIANCE

 

Q. É dever do REVENDEDOR durante toda a relação contratual:

(i) agir em conformidade com a legislação, não praticando atos ilícitos de qualquer natureza;

(ii) ter como premissa o respeito e a seriedade no relacionamento com terceiros;

(iii) atuar e evidenciar postura correta e ética no exercício das atividades, não se colocando em situações de vulnerabilidade ou suspeitas;

(iv) abster-se de manifestar opinião pessoal ou juízo de valor no contato com terceiros em relação à Marca;

(v) zelar pela imagem da marca, resguardando-a de situações vexatórias ou que possam expô-la de forma negativa perante terceiros;

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

R. Este contrato é celebrado em carácter personalíssimo, motivo pelo qual o REVENDEDOR não pode ceder ou de alguma forma transmitir, no todo ou em parte, os direitos incluindo, mas não se limitando a premiações ou bonificações de incentivos e obrigações decorrentes deste contrato.

 

S. O REVENDEDOR suportará todas as despesas, responsabilidades e encargos inerentes ao exercício da sua atividade, incluindo, mas não se limitando à segurança social ou encargos análogos.

 

T. O REVENDEDOR nomeia e constitui sua bastante procuradora a Marca, à qual confere amplos poderes, inclusive de substabelecimento, para o fim especial de assinar, em nome do REVENDEDOR, quaisquer acordos e regimes especiais que visem adequar o regime de tributação incidente sobre o segmento de venda externa porta-a-porta.

 

U. A nulidade ou anulação de qualquer item deste contrato não implicará na nulidade ou anulação dos demais, que permanecerão em vigor.

 

V. A falta de aplicação das sanções aqui previstas, bem como a abstenção ao exercício de qualquer direito aqui conferido, serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão em novação ou renúncia ao direito, podendo as partes exercê-los a qualquer momento.

 

W. Este contrato será regido pelas leis brasileiras, sendo escolhido o foro central da Comarca de Marília - SP para dirimir quaisquer pendências dele decorrentes.

 

Marília – SP, 07 de junho de 2021
BELZA COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ.: 24.155.156/0001-00 

Rua Mecenas Pinto Bueno, 762 | Jardim Maria Izabel 

Marilia - SP, Brasil | CEP: 17516-030